Senador Eduardo Azeredo Insiste na Aprovação da Lei que Pretende Controlar Usuários e Acabar com Liberdade de Expressão na Internet Brasileira

(Excerto da matéria, deste mesmo autor, publicada originalmente no blog "Debata, Desvende e Divulgue!" )

Não satisfeitos em praticarem crimes e envolverem-se nos mais diversos escândalos, quase sempre saindo ilesos, os políticos agora querem nos amordaçar, impedir a nossa liberdade de expressão na internet, porque é aqui que talvez resida o maior perigo para eles: a força dos blogs e dos emails, que viajam muitissimamente mais rápidos do que a mídia convencional, com um poder de comunicação instantâneo e avassalador, para construir ou destruir. Se essa força se voltar contra eles, poderão estar politica e moralmente liquidados. Não, eles não são tolos e não podem deixar que isso aconteça. Daí criaram e estão tentando emplacar o que já se convencionou chamar de "AI-5 Digital" ou "Lei Azeredo". Saibam, resumidamente o que é:

Uma lei que tipifica e penaliza os "crimes informáticos" no Brasil

Sob o pretexto de criar uma lei penal para controlar os "crimes informáticos", especialmente, a pedofilia, o estelionato bancário pela Web e a pirataria digital, o Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) tenta aprovar na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania do Senado, um substitutivo de lei para definir e penalizar os "crimes informáticos" e regulamentar o uso da internet no Brasil. Ele, além de ser o relator do projeto é o maior defensor dessa nova lei (também defendida pelo Senador Delcídio do Amaral, PT-MS), que já está tramitando há quase 10 anos no Congresso, felizmente, sem obter (ainda) consenso. Mas vocês têm dúvidas de que eles, mais dia menos dia, não vão conseguir emplacar isso, mesmo com a moral baixa do Senador Azeredo (acusado do uso de Caixa 2 e compra de votos nas eleições de 1998)? Países como China, Tunísia, Vietnã, Cuba e agora mais recentemente, a França, já conseguiram alguma coisa nesse sentido.

Pela nova lei, poderia haver penas de reclusão de até 4 anos, conforme a gravidade do crime, o que tem sido duramente criticado pelos juristas, em decorrência da dosagem do apenamento, em comparação com outros crimes mais graves, como, por exemplo, a "invasão de domicílio", que tem pena de um ano. Assim, invadir um domínio na internet, poderia resultar numa condenação de 3 anos de reclusão, ao passo que "invadir um domicílio", tem a condenação de apenas um ano.

O que mudaria com a lei?

Basicamente, significaria que qualquer usuário, ao acessar a internet, através de aplicativos, emails ou criação de sites, blogs ou redes sociais, precisaria se identificar com nome verdadeiro, RG/data de emissão/órgão emissor, CPF, endereço residencial, telefone e endereço eletrônico (será que não vão querer também os nomes da mãe, do pai, dos filhos, a renda familiar, profissão, emprego, conta bancária, etc.? ). Assim, seria possível monitorar as atividades do navegante, sabendo que sites visitou, com quem trocou emails ou que arquivos baixou e, o que é pior: em caso de necessidade ou apenas suspeita, acabaria a privacidade dos emails e o acesso não identificado seria um crime passível de reclusão de dois a quatro anos (???). Os provedores de acesso seriam obrigados a arquivar, conferir e disponibilizar os dados cadastrais e seriam sujeitos às mesmas penalidades em caso de recusa. Essas regras também se aplicariam às pessoas jurídicas que, ao invés de informar o CPF, informariam o CNPJ, sem alteração para as demais informações. Um aaaaaaaaaaabsuuuuuuuurdo! Coisa de quem não entende nada de nada na Web e muito menos de lei e de respeito aos direitos e garantias individuais do cidadão.

Ora, se não têm capacidade para acabar com a pedofilia antes que ela entre na internet (porque quando entram as fotos, vídeos e divulgação de locais o crime já se configurou, fora da rede), se não querem gastar com tecnologias de segurança e certificação digital para evitar estelionatos e piratarias, por que temos nós, mortais comuns inocentes, de pagar o pato? E para que serve o IP ( nº que é atribuído a cada máquina do usuário quando este se conecta à Web)? Se quiserem investigar, rastreiem os IPs e acharão os donos.

A quem interessa e a quem não interessa a aprovação dessa famigerada lei?

Sobre o interesse dos políticos, já falamos e os motivos são mais que óbvios. Tudo o mais é pretexto para encobrir a real intenção deles, que gostam de legislar em causa própria. Os outros principais interessados são as empresas de cartões de crédito e os bancos, porque isso significaria, tranqülidade e redução de custos para eles, já que não precisariam fazer altos investimentos em tecnologias de segurança, certificação digital e treinamento de pessoal. Para essas empresas, sai mais barato correr o risco de ter de indenizar ou suportar alguns eventuais golpes, do que fazer altos investimentos em tecnologias digitais uniformes em todas as suas filiais. E não seria de estranhar que estejam fazendo lobbies (mais provavelmente o ilícito) para aprovar a lei. E se for aquele tipo de "lobby remunerado", vocês já sabem quem é que está embolsando a grana. Assim, os políticos ganham duas vezes: uma pela autoproteção contra críticas e denúncias na rede, outra por uma bufunfazinha dos lobbistas ( e para bancos e financeiras, dinheiro é o que não falta). Por último, isso interessaria também às polícias, pois iria facilitar-lhes os trabalhos investigativos e poderiam apresentar mais serviço. A quem não interessa? Aos provedores de acesso e à sociedade em geral, excluídos os já citados.

Não acredito que isto seja de fácil aprovação, mas não por preceitos morais e sim por dificuldades técnicas e jurídicas de implementação. Já somos super-controlados pelo Governo, para quem somos apenas "contribuintes", parte do seu acervo. Temos registro de nascimento, RG, CPF, título eleitoral, carteira de habilitação, nº de CTPS. nºs de cartões de crédito (os que têm), conta bancária (os que têm) e outras coisas mais. Já estão quase entrando dentro de nossas casas e ainda querem controlar o que fazemos na internet?

Se tal lei for aprovada e dela não se retirar a obrigatoriedade do registro cadastral, isto será um retrocesso, inconcebível depois de, no mês passado e a duras penas, o STF ter revogado a Lei de Imprensa, um dos últimos resquícios repressivos da ditadura militar. Além do mais, quem nos garante que vamos poder confiar na inviolabilidade e no não mau-uso dos nossos dados? O primeiro suspeito seria o próprio Governo. Vamos sair de uma fria e entrar em outra, talvez pior? Será que não aprendem?

Para quem quiser protestar e conhecer mais sobre o assunto:

Há um site da Comunidade Cibercultura, colhendo assinaturas em um protesto a ser enviado ao Senado Federal, No momento, a petição (on-line) já conta com 146.911 assinaturas e continua cadastrando. Para protestar, basta você acesssar o link no endereço http://www.petitiononline.com/veto2008/petition.html ou clicar no selo aqui ao lado e, depois, confirmar o seu voto informando nome, endereço de email e estado onde reside. Particularmente, não sei se vai surtir efeito, pois o Governo, malandramente, já se manifestou sobre essas petições, dizendo que para serem consideradas válidas, é necessário o RG e o/ou pelo menos, o nº e a ZE do "título de eleitor" do signatário. É assim que eles se protegem. Já receberam tantas petições pela internet, que estão articulando um modo mais complicado ainda: só considerá-las quando fizerem a juntada das assinaturas em papel. Pode?