Acordão do efeito suspensivo permite aprovação final do projeto Ficha Limpa, com rejeição dos destaques

Terminou, na noite de 11/05/2010,  a votação dos destaques do Projeto Ficha Limpa, na Cãmara Federal, que agora segue para o Senado com o texto original que havia sido aprovado na semana anterior.

Os destaques que impediam o fechamento da votação foram todos rejeitados, graças ao "acordão do efeito suspensivo", pelo qual os deputados de todas as bancadas se comprometeram a rejeitar todos os destaques para que o projeto pudesse ser aprovado, condicionado a que o texto mantivesse a possibilidade do "efeito supensivo", instituto que prevê ao parlamentar processado ou condenado possa recorrer à instância superior pedindo a suspensão da inelegibilidade até a sentença final. Ou seja, se a sentença final não sair dentro de 4 anos (e na maioria dos casos não sai) ele cumpre todo o seu mandato e mama nas tetas do Governo, numa boa. Se for condenado depois, só teria de perder um mandato que já cumpriu ou estará no fim, sem repcisar devolver o que recebeu. Legal a saidinha encontrada não é?

Tive o prazer (ou seria desprazer?) de assistir a todo o processo de votação pela TV Câmara e, pelo que pude perceber, antes mesmo do início da seção já havia um acordo e uma pré-disposição de rejeitar os destaques e aprovar o texto original, tudo em função do forte apelo popular que o projeto carrega, mas principlamente, em função do "acordão do efeito suspensivo" e da ineficácia de algumas medidas que o projeto prevê. Os parlamentares estavam doidos para livrarem-se do "abacaxi" e empurrarem-no para o Senado, porque para que seja válido para estas eleições, o projeto tem de estar aprovado nas duas casas e sancionado até o dia 10 de junho, caso contrário, só valerá para as próximas eleições e, se isso ocorrer, a culpa ficará com o Senado e não com a Câmara, que alegará "ter feito o seu papel".

Não posso afirmar ainda com certeza, em função da tramitação pelo Senado, mas parece que os paralamentares vão conseguir que as novas medidas só entrem em vigor para as eleições de 2012.

Veja, abaixo, os destaques que foram rejeitados:

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1) Autor: João Pizzolatti (PP-SC)  – Suprime do texto a expressão “contra o meio ambiente e a saúde pública”. Caso esse destaque seja aprovado, os candidatos que cometerem crimes ambientais graves não se tornarão inelegíveis. Pizzolatti tem apoio de integrantes da bancada ruralista, entre eles o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária na Câmara

Mesmo que o destaque de Pizzolatti seja derrubado, de acordo com o Ficha Limpa, aquele que cometer crime culposo ou aqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo (com pena de até dois anos de prisão) poderão ser candidatos.

Dentro da questão ambiental, isso na prática significa que, por exemplo, se uma pessoa matar um papagaio (animais silvestres em geral), crime que prevê pena de reclusão de seis meses a um ano, ela poderá disputar as eleições.

2) Autor: João Pizzolatti (PP-SC) – Suprime do texto trecho que torna inelegível aquele que cometer abuso de autoridade. Ou seja, aquele que for condenado por abuso de poder estaria liberado para se candidatar.

3) Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – Retira do projeto o trecho que torna inelegíveis aqueles que cometerem crimes como corrupção eleitoral, doação ilícita e/ou compra de votos. De acordo com que

defende Cunha, nesses casos o candidato só se tornaria inelegível se fosse condenado em última instância, assim como estabelece a legislação atual.

4) Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – Retira do Ficha Limpa o trecho “nem aos crimes de ação penal”. Dessa forma, dá à pessoa ofendida ou representante legal a possibilidade de ajuizar ação penal contra um terceiro. Este último, sendo condenado, torna-se inelegível. No parecer do deputado José Eduardo Cardozo, a prerrogativa de ajuizar a ação penal é apenas do Ministério Público.

5) Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – Altera o projeto permitindo a permanência no cargo do candidato que tenha sido diplomado como parlamentar e posteriormente condenado e tornado inelegível. Ou seja, ficha suja diplomado não perde mandato.

6) Autor: Sandro Mabel (PR-GO) – Retira do texto o artigo que torna inelegível o candidato que comprar votos, mesmo seja apenas de um eleitor e que não tenha alterado o resultado da eleição.

7) Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP) - Torna o texto mais rígido ao retirar artigo que prevê efeito suspensivo da inelegibilidade. No texto-base, o deputado José Eduardo Cardozo estabelece que em caso de ser condenado por órgão colegiado, o candidato pode pedir a suspensão da decisão na instância superior. Por exemplo: se um deputado for condenado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), ele pode pedir ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a suspensão da inelegibilidade. Após o julgamento da suspensão, o colegiado julgará a conduta que gerou o processo.

8) Autor: José Carlos Aleluia (DEM-BA) – Uniformiza o prazo de um ano para a desincompatibilização destinada a concorrer a cargo eletivo. Atualmente, o período de desincompatibilização varia entre quatro a seis meses.

9) Autor: José Carlos Aleluia (DEM-BA) – Torna o projeto mais rígido ao inserir na proposta artigo que veda a candidatura, para qualquer cargo, de parentes consangüíneos, até o segundo grau, de ministros, do advogado-geral da União, de governadores e de prefeitos, entre outras autoridades. Salvo se a o titular do mandato tenha se afastado definitivamente de seu cargo e função até seis meses antes do pleito.

Fonte: O Globo.com/país/Blog do Noblat

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O que seria o mais polêmico dos destaques, aquele que previa suprimir do texto a expressão “contra o meio ambiente e a saúde pública”, de total interesse da bancada ruralista, foi o primeiro a ser votado, mas teve o voto contrário do autor do destaque, Deputado João Pizzolatti- PP/SC (guardem esse nome!).

De qualquer forma, só resolveram rejeitar ao perceberem que a regra seria de difícil aplicação, pois somente valeria para crimes dolosos com condenações superiores a 2 anos. Quem no Brasil, e principalmente político, já teve tal condenação? Se até agora não tiveram, depois da entrada em vigor do "Ficha Limpa", menos ainda. Portanto, é um dispositivo quase inócuo, para embelezar o texto legal. Daí porque foi conservado. Os demais destaques foram aprovados por consenso.

A próxima batalha é o Senado, mas parece que lá o projeto não encontrará resistências, porque já passou pela prova de fogo (a Câmara) e já vai chegar bastante descaracterizado. Mudaram tanto o texto, com possibilidades de recurso, exigência de que a condenação seja por órgão colegiado, etc. que, ao que tudo indica, será mais uma lei de muito pouca eficácia e aplicabilidade, o que só ocorrerá em gravíssimos casos extremos.

É esperar para ver.

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