Reforma do Regimento Interno do Senado para 2010, um novo engodo que aumenta o corporativismo político

Infelizmente, não cabe num curto espaço de um "post" de blog, explicar as normas que regem o funcionamento do Congresso Nacional e do processo legislativo brasileiro, em nível federal. Isto exigiria um ensaio profundo, realizado por juristas especializados e "cientistas políticos" e que fossem, ao mesmo tempo, apartidários e interessados somente em esclarecer os meandros do assunto para todos que quisessem compreender, não só como funciona, mas como se fazem  as "negociações" nos bastidores das duas Casas do Congresso, antes ou durante as votações que irão transformar um projeto em lei. Mas alguém, independentemente de ter ou não autoridade no assunto e de ser ou não especialista, precisa e tem o direito de emitir a sua opinião pessoal, esteja ou não correta, apenas parcialmente correta ou mesmo totalmente equivocada. O que não se pode é não trazer o assunto à baila.

Todos sabem dos escândalos políticos e impunidades que grassam, há anos, no Congresso Nacional. Alguns deles vêm a público; outros, sequer são descobertos. E dos que se tornam públicos, vemos que os responsáveis, protegidos pela "imunidade parlamentar", foros privilegiados e pelos regimentos internos das casas, rarissimamente são punidos e, em muitos casos, nem chegam a ser julgados, pois os processos são arquivados, prescrevendo por "decurso de prazo" no STF, órgão (in)competente para julgá-los e que, casuisticamente, se submete ao Poder Executivo. Quando existem irregularidades administrativas, como o uso indevido de verbas indenizatórias e diárias ou mesmo os casos flagrantes de corrupção, o máximo que acontece são processos por "quebra do decoro paralamentar" e dos quais os parlamentares escapam ilesos e, os poucos que não conseguem, pedem o afastamento do cargo, para evitarem punições mais graves, decorrentes de um julgamento. E mesmo assim, os que se afastam - somente quando isso é inevitável -, voltam mais tarde; ou reeleitos ou reconduzidos a um outro cargo (vide os casos Renan Calheiros, Fernando Collor, José Roberto Arruda, Jader Barbalho, José Dirceu, etc).

Além da Constituiçao Federal, são três os principais diplomas legais que regem o processo legislativo brasileiro: "Regimento Comum do Congresso Nacional", "Regimento Interno do Senado Federal" e Regimento Interno da Câmara dos Deputados", os dois últimos, excessivamente permissivos e corporativistas, a tal ponto, que se torna quase impossível punir-se um parlamentar corrupto. A aplicação das normas só é observada no que favorece; fora disso, somente em casos especiais, quando e se invocadas, o que é raro. Mesmo nos casos disciplinares punitivos,  sempre deixa brecha para uma válvula de escape. Daí para levar o país a transformar-se numa cleptocracia institucionalizada é um pulo. Aliás, na opinião deste modesto observador político, já vivemos sob uma cleptocracia (situação de fato), disfarçada de democracia (situação de direito).

O excessivo número de escândalos políticos ocorridos no Senado Federal, especialmente em 2008 e 2009, colocaram  a Casa em uma incômoda evidência, deixando claro que algo deveria ser feito para ao menos fazer parecer que se estava tomando providências moralizadoras. Somente em 2009, de acordo com o "Monitor dos Escândalos Políticos do Congresso", no site Uol Notícias/Política, foram 108 ocorrências (9 por mês, uma média altissima), e em janeiro de 2010, 5, estando José Sarney, o atual Presidente do Senado, no centro da maioria das que vieram a público em 2009. Assim, no auge da crise dos "atos secretos", na qual ele foi o maior protagonista, veio a promessa de que seria feita uma reforma administrativa, antes do término do seu mandato. Nesse sentido, encomendou-se um estudo à Fundação Getúlio Vargas, ao mesmo tempo em que, antecipando-se a ele, resolveu acelerar os trabalhos da "Comissão  Especial da Reforma do Regimento Interno", criada em 2008 e presidida pelo conhecido senador murista Marco Maciel (está em todas, sempre ao lado do governo, mesmo quando em um partido não alinhado). A idéia era a de que ao promover a alteração do regimento interno (criado pela Resolução nº 93, de 1970) com o pretenso objetivo de disciplinar, moralizar e acelerar o processo legislativo, pudesse ser restabelecida a "credibilidade" do Senado. Agora o projeto da reforma está pronto e recebe as pinceladas finais para aprovação e entrada em vigor, ainda em 2010.

Quais os reais objetivos e os perigos da alteração do "Regimento Interno do Senado"?

Aqui está o pulo do gato. Não subestimemos os políticos! Eles podem ser desonestos e inescrupulosos, em sua maioria, mas são inteligentes ou, no mínimo, "espertos". Ora, trabalhando em surdina, eles alteram o regimento interno, sem a participação popular, aprovam as mudanças que lhes favorecem, e depois da aprovação do diploma legal e poucos dias antes da entrada em vigor, dão a notícia de que "fizeram as mudanças necessárias", quando já não cabe e nem há mais tempo hábil para o debate.

Basta uma rápida passada de olhos no novo texto referente à alteração do Regimento Interno do Senado para 2010 e percebe-se que a intenção não é  torná-lo mais rígido, mais transparente e menos corporativista e sim, proteger ainda mais os  parlamentares, criando-lhes novas facilidades para a impunidade e aprovação de projetos de interesse dos grupos dominantes. Dos cerca de 410 artigos de que é composto, 190 sofreram alterações.


De fato, de há muito que os regimentos internos da Câmara e do Senado carecem de uma profunda reforma, pois são eles que, em conjunto com outros instrumentos, permitem a impunidade e os desmandos que temos visto. Não tenho tempo, no momento, de analisar o caso mais a fundo e nem tenho autoridade e credibilidade para fazê-lo, mas deixo o link da matéria, a fim de que os nossos leitores tomem conhecimento das mudanças que estão sendo propostas e façam a sua própria avaliação do perigo que isto vai representar (como se já não bastassem os atuais). Vejam a íntegra da notícia no próprio site da Agência Senado, clicando aqui.


Vou destacar apenas dois exemplos, prometendo voltar a este assunto em outra oportunidade:

1) Pela minuta do "novo regimento", cria-se a figura das "decisões terminativas", com o poder de ampliar a capacidade das comissões permanentes para emitir "documentos terminativos", que seriam definitivos e poderiam ser considerados aprovados sem o debate em plenário(???). Ora, aqui, todo mundo já sabe qual vai ser o golpe: cria-se uma comissão com maioria dos acólitos políticos e os projetos de interesse do governo podem ser aprovados por "decisão terminativa", sem o debate no Senado, a não ser que seja provocado por recurso formal, o que representa um certo desgaste e trabalho para a oposição que pode até desistir disso ou "negociar" na surdina, SEM PRECISAR SE EXPOR (a maioria dessas sessões são "secretas", não transmitidas por rádio ou TV);

2) ainda pelo novo texto, as CPIS ficariam impedidas de apreender documentos de investigados (???), salvo no caso de existência de "ordem judicial". Aqui, também fica fácil de entender os objetivos e as dificuldades criadas.


Mas há outras aberrações na minuta do projeto e nada se vê que melhore as coisas, no sentido de moralizar a atuação dos parlamentares e retirar do antigo texto (vigente num mar de rosas desde 1970) excrescências que permitem os desmandos e a impunidade, como as que regulam a "imunidade parlamentar", a remuneração, os benefícios e a parte disciplinar. Não, o que favorece os parlamentares eles não mexem, mas alguma coisa que ainda atrapalha, esta entra na reforma, para melhorar (para eles). O suposto objetivo da "reforma" seria dar mais transparência  (odeio esta palavra) e celeridade ao projeto legislativo. Ah, como eles subestimam e acham o povo ingênuo...


Pô, será que ninguém vai falar nada sobre isso e provocar o debate político, antes que o projeto seja aprovado como está desenhado? Vão permitir mais esta farsa contra o povo? Seria bom que todos lessem, divulgasssem e alastrassem o assunto na internet. Quem sabe, assim, a Oposição ou a OAB ou a mídia resolvam intervir.

Fontes: Agência Senado e demais citadas com os respectivos links no corpo do texto

Nota: Para quem se interessar em conhecer e/ou estudar o inteiro teor do Regimento Interno do Senado, hoje em vigor, seguem os links: 1) Agência Senado: Regimento Interno do Senado Federal; 2) Scribd:- Regimento Interno do Senado Federal